PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ

ESCOLA DE DIREITO

CURSO DE DIREITO – CAMPUS TOLEDO

PROFESSORA MESTRA SIMONE SPONHOLZ

simonesponz@hotmail.com

MAPA 02 – OPTATIVA
Contrato de Franquia

Definição Legal de Franquia

A Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, não regula em detalhes o contrato de franquia, estabelecendo simplesmente o conceito de franquia empresarial.

Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador concede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

Ou seja, o contrato de franquia implica licença de uso de marcas e direito de uso do know-how do franqueador, em virtude do contrato.

Documentos Legais de Franquia

Ø

Circular de Oferta de Franquia (COF)

É o único dos documentos de franquia essencialmente regulado na Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).

O artigo 4º da lei determina a obrigatoriedade de entrega da COF ao candidato pelo menos 10 dias antes da assinatura de qualquer contrato ou do pagamento de qualquer quantia, sob pena de o franqueado poder arguir a nulidade do contrato, a qualquer tempo, e exigir a devolução de todos os valores já pagos ao franqueador, devidamente reajustados.

Por isso, as franquias devem estar revendo a sua circular de oferta pelo menos semestralmente, para que esteja sempre refletindo a relação contratual e comercial adotada pela Rede de Franquia e, portanto, preencha os requisitos da Lei nº 8.955/94.

Com o objetivo de comprovar o recebimento, o franqueador geralmente exige que o candidato rubrique cada página da COF, em duas vias, sendo que uma cópia deverá ficar com o franqueador e outra com o candidato.

As seguintes informações são exigidas pelo artigo 3º da Lei de Franquia:

I - Histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços;

Neste aspecto, a COF dever informar, por exemplo, quando a franqueadora começou a atuar no mercado, local onde a franqueadora começou a atuar e seu desenvolvimento ao longo dos anos de funcionamento, os produtos que a franqueadora comercializa e outros dados que sejam relevantes para constituir um breve histórico da Rede de Franquia.

II - Balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios;

III - Indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia;

IV - Descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;

V - Perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;

VI - Requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;

Deve-se informar, basicamente, se o franqueado deverá se dedicar à franquia em tempo integral, estando sempre envolvido diretamente na administração do negócio ou se alguns serviços (especificar quais) poderão ser delegados a um gerente.

A COF deve definir se o franqueado deverá ser um operador ou um mero investidor.

Franquias de sucesso em geral envolvem franqueados que assimilam o conceito da marca e que operam diretamente a unidade franqueada.

VII - Especificações quanto ao:

a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia;

A COF deverá prever o investimento total que o franqueado deverá fazer para instalar uma unidade franqueada.

Embora seja impossível prever valores exatos, em função da variação de local e da instabilidade econômica, o franqueador deverá fornecer estimativas para o franqueado.

Em virtude da impossibilidade de se fornecer dados precisos, é recomendável que o próprio candidato faça a sua investigação no local onde pretende instalar a franquia, consulte seu advogado, contador, etc.

b) Valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução;

ØTaxa inicial de franquia -

Essa taxa remunera:

- o acesso inicial, pelo franqueado, à experiência e aos métodos operacionais da Rede de Franquia, que foram desenvolvidos e consolidados pelo franqueador.

- o direito concedido ao franqueado de passar a integrar a Rede de Franquia.

- o chamado apoio de pré-inauguração, que é geralmente oferecido pelo franqueador.

c) Valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;

Estimativa de custos para o franqueado com equipamentos e mobiliário, bem como com o estoque inicial necessário, contendo as condições de pagamento. Além disso, deverá ser informada uma estimativa de custos para todo e qualquer gasto que o franqueado deverá ter para a abertura de uma unidade franqueada.

VIII - Informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:

a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);

–Royalties Mensais - é a remuneração periódica pelo uso do sistema, das marcas franqueadas e pelos serviços continuados prestados pelo franqueador ao franqueado.

–Em geral, correspondem a uma taxa mensal fixa ou percentuais sobre o faturamento bruto do franqueado ou sobre o volume de compra dos produtos da Rede pelo franqueado.

b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;

–Ponto Comercial – em geral o ponto comercial é escolhido pelo franqueado, mediante aprovação do franqueador.

–Em algumas franquias, o franqueado nada aluga do franqueador, sendo diretamente responsável pelo pagamento do aluguel ou pela compra do ponto onde será instalada a unidade franqueada.

–Em outras, o ponto comercial é locado ou sublocado pelo franqueador ao franqueado, como é o caso de franquias de sucesso, como McDonald’s.

c) taxa de publicidade ou semelhante;

–Taxa de Publicidade – em geral, a Rede de Franquia possui um fundo de propaganda nacional, que é administrado pela franqueadora, sendo que todas as unidades da rede devem contribuir com um valor mensal.

–É importante verificar a periodicidade da prestação de contas aos franqueados.

–A publicidade local (no território do franqueado) é geralmente arcada pelo próprio franqueado, sendo que algumas franquias exigem que seja mensalmente destinado um percentual específico para a realização de propaganda local pelo franqueado, após a aprovação prévia do franqueador.

d) seguro mínimo;

–Seguro – é bastante comum as franquias exigirem seguro dos seus franqueados para cobertura de responsabilidade civil e lucros cessantes em montante suficiente para cobrir os danos causados por si ou seus prepostos, funcionários, agentes e diretores, em razão dos serviços prestados, bem como danos elétricos, roubo de bens e incêndio dos móveis, equipamentos, acessórios e utensílios na unidade franqueada, indicando o franqueador como co-beneficiário no caso específico de responsabilidade civil, quando sofrer prejuízos diretos.

e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;

–Outros valores - eventuais pagamentos adicionais referem-se, em geral, aos custos incorridos pela assistência técnica, treinamento e reciclagem do franqueado. Esses custos normalmente incluem viagem, hospedagem e alimentação dos supervisores do franqueador ou do pessoal do franqueado escolhido e enviado para receber o treinamento.

–Portanto, a remuneração do sistema de franquia em geral envolve os seguintes pagamentos: taxa de franquia, royalties mensais, taxa de publicidade e seguro mínimo.

IX - Relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone;

Essa exigência tem como objetivo permitir ao candidato entrar em contato com os atuais franqueados e com aqueles que se desligaram recentemente, a fim de que faça uma avaliação sobre a franquia antes de se engajar na rede.

X - Em relação ao território, deve ser especificado o seguinte:

a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz;

É comum que algumas franquias concedam aos seus franqueados exclusividade em determinado território, inclusive para evitar o fenômeno denominado de “canibalização”.

No entanto, o franqueador em geral se reserva o direito de abrir novas unidades caso a demanda do território suporte outras unidades e o franqueado daquele território não queira ou não possa abrir novas unidades – direito de preferência.

b) Possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;

Em geral, o franqueado não pode realizar vendas fora do seu território, para que não invada o território de outros franqueados.

Além disso, é comum que o franqueador se reserve o direito de vender produtos pela Internet mesmo dentro do território do franqueado, sendo que em certos casos o franqueado faz jus a um percentual sobre as vendas realizadas pelo franqueador no seu território.

XI - Informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores;

Obrigação de informar quais são os fornecedores obrigatórios da rede, com nome, telefone e endereço.

Algumas franquias exigem que a compra de produtos seja sempre intermediada pela franqueadora.

Informações sobre a obrigatoriedade de o franqueado adotar algum software específico para a operação da unidade franqueada, indicando também o fornecedor.

XII - Indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:

a) supervisão de rede;

Especificação quanto a eventuais serviços prestados pelo franqueador no decorrer da relação contratual.

b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;

- indicação dos arquitetos que realizarão as modificações arquitetônicas necessárias para a instalação da unidade franqueada;

- assessoria na adequação do imóvel (obras, instalações);

- orientação na compra de equipamentos e materiais;

- orientação quanto ao planejamento de marketing para inauguração;

- orientação para a contratação do quadro de pessoal (definição dos perfis/cargos);

- aconselhamento na escolha do software referente ao sistema contábil e financeiro da Rede de Franquia;

XIII - Situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador;

Em alguns casos o franqueador não é o próprio titular das marcas, mas está devidamente autorizado, sendo empresas do mesmo grupo. Toda a situação das marcas deverá estar detalhada na COF.

XIV - Situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:

a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e

b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador;

A lei implicitamente permite que o franqueador estabeleça a cessação de uso do know-how, bem como alguma restrição à operação de atividade concorrente pelo franqueado, após o término do contrato.

XV - Modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.

A COF deverá anexar cópia do contrato de franquia padrão adotado pela rede.

Contrato de Adesão?

Com o novo Código Civil, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, o dever do franqueador de fornecer ao candidato todas as informações essenciais do negócio passou a ter importância redobrada, pois foi consagrado o princípio da boa-fé contratual.

Pré-Contrato de Franquia (opcional)

Ø Não é um documento obrigatório, dependendo de cada Rede de Franquia a decisão de adotá-lo ou não.

Ø Por ser um documento preparatório, o “Pré-Contrato de Franquia” trata dos aspectos referentes à fase de treinamento inicial, seleção e escolha do franqueado. Além disso, engloba a etapa preparatória para a instalação da unidade franqueada.

Ø

Ø Por isso, é recomendável que os candidatos sempre façam uma análise sobre a adequação dos prazos concedidos, a fim de que, uma vez selecionado, o candidato possa tomar as medidas para a escolha do ponto comercial, constituição da empresa e instalação da unidade franqueada em tempo hábil.

Ø Com o novo Código Civil, passou a se exigir que os contratos preliminares contenham todos os requisitos essenciais ao contrato que será celebrado (art. 462 do novo CC).

Contrato de Franquia

O contrato de franquia deverá estar em conformidade com todas as informações prestadas na circular de oferta, tendo geralmente as seguintes cláusulas características:

Ø

Contrato de Franquia

ØObrigações do Franqueado;

ØObrigações do Franqueador;

ØUso das Marcas Franqueadas;

ØNome de domínio e sites na Internet.

ØConfidencialidade;

ØNão concorrência;

ØPublicidade e Fundo de Propaganda;

ØFornecimento dos produtos;

ØCessão de direitos e transferência de interesses;

ØContrato Intuito Personae – franqueado pessoa física ou jurídica?

Rescisão contratual e seus efeitos

(a) Cessação de uso das marcas e sinais distintivos da franquia;

(b) Retirada de letreiros e placas, bem como descaracterização da arquitetura da unidade franqueada;

(c) Devolução dos manuais entregues em comodato e outros documentos confidenciais;

(d) Manutenção de sigilo de todas as informações recebidas;

(e) Cumprimento da obrigação de não concorrência.

Averbação no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)

A averbação dos contratos de franquia no INPI só é indispensável nos casos de franquia internacional, para os seguintes efeitos:

–produzir efeitos perante terceiros;

–permitir a remessa de remuneração para o franqueador estrangeiro;

–permitir a dedutibilidade fiscal pelo franqueado.

Nas franquias internacionais, é também necessário registrar o contrato no Banco Central, após a averbação no INPI.

LEI N^o 8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.

Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os contratos de franquia empresarial são disciplinados por esta lei.

Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:

I - histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços;

II - balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios;

III - indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia;

IV - descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;

V - perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;

VI - requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;

VII - especificações quanto ao:

a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia;

b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e

c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;

VIII - informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:

a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);

b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;

c) taxa de publicidade ou semelhante;

d) seguro mínimo; e

e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;

IX - relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone;

X - em relação ao território, deve ser especificado o seguinte:

a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e

b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;

XI - informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores;

XII - indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:

a) supervisão de rede;

b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;

c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos;

d) treinamento dos funcionários do franqueado;

e) manuais de franquia;

f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e

g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;

XIII - situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador;

XIV - situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:

a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e

b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador;

XV - modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.

Art. 4º A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.

Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.

Art. 5º (VETADO).

Art. 6º O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

Art. 7º A sanção prevista no parágrafo único do art. 4º desta lei aplica-se, também, ao franqueador que veicular informações falsas na sua circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 8º O disposto nesta lei aplica-se aos sistemas de franquia instalados e operados no território nacional.

Art. 9º Para os fins desta lei, o termo franqueador, quando utilizado em qualquer de seus dispositivos, serve também para designar o subfranqueador, da mesma forma que as disposições que se refiram ao franqueado aplicam-se ao subfranqueado.

Art. 10. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Ciro Ferreira Gomes

sexta-feira, 22 de agosto de 2014

MAPA 02 - CONTRATO DE FRANQUIA

MAPA 02 – OPTATIVA Contrato de Franquia

Definição Legal de Franquia

A Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, não regula em detalhes o contrato de franquia, estabelecendo simplesmente o conceito de franquia empresarial.

Ou seja, o contrato de franquia implica licença de uso de marcas e direito de uso do know-how do franqueador, em virtude do contrato.

Documentos Legais de Franquia

Ø

Ø

Ø

Circular de Oferta de Franquia (COF)

É o único dos documentos de franquia essencialmente regulado na Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).

Por isso, as franquias devem estar revendo a sua circular de oferta pelo menos semestralmente, para que esteja sempre refletindo a relação contratual e comercial adotada pela Rede de Franquia e, portanto, preencha os requisitos da Lei nº 8.955/94.

Com o objetivo de comprovar o recebimento, o franqueador geralmente exige que o candidato rubrique cada página da COF, em duas vias, sendo que uma cópia deverá ficar com o franqueador e outra com o candidato.

As seguintes informações são exigidas pelo artigo 3º da Lei de Franquia:

I - Histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços;

II - Balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios;

IV - Descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;

V - Perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;

VI - Requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;

Deve-se informar, basicamente, se o franqueado deverá se dedicar à franquia em tempo integral, estando sempre envolvido diretamente na administração do negócio ou se alguns serviços (especificar quais) poderão ser delegados a um gerente.

A COF deve definir se o franqueado deverá ser um operador ou um mero investidor.

Franquias de sucesso em geral envolvem franqueados que assimilam o conceito da marca e que operam diretamente a unidade franqueada.

VII - Especificações quanto ao:

a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia;

A COF deverá prever o investimento total que o franqueado deverá fazer para instalar uma unidade franqueada.

Embora seja impossível prever valores exatos, em função da variação de local e da instabilidade econômica, o franqueador deverá fornecer estimativas para o franqueado.

Em virtude da impossibilidade de se fornecer dados precisos, é recomendável que o próprio candidato faça a sua investigação no local onde pretende instalar a franquia, consulte seu advogado, contador, etc.

b) Valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução;

ØTaxa inicial de franquia -

Essa taxa remunera:

- o acesso inicial, pelo franqueado, à experiência e aos métodos operacionais da Rede de Franquia, que foram desenvolvidos e consolidados pelo franqueador.

- o direito concedido ao franqueado de passar a integrar a Rede de Franquia.

- o chamado apoio de pré-inauguração, que é geralmente oferecido pelo franqueador.

c) Valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;

VIII - Informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:

a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);

–Royalties Mensais - é a remuneração periódica pelo uso do sistema, das marcas franqueadas e pelos serviços continuados prestados pelo franqueador ao franqueado.

–Em geral, correspondem a uma taxa mensal fixa ou percentuais sobre o faturamento bruto do franqueado ou sobre o volume de compra dos produtos da Rede pelo franqueado.

b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;

–Ponto Comercial – em geral o ponto comercial é escolhido pelo franqueado, mediante aprovação do franqueador.

–Em algumas franquias, o franqueado nada aluga do franqueador, sendo diretamente responsável pelo pagamento do aluguel ou pela compra do ponto onde será instalada a unidade franqueada.

–Em outras, o ponto comercial é locado ou sublocado pelo franqueador ao franqueado, como é o caso de franquias de sucesso, como McDonald’s.

c) taxa de publicidade ou semelhante;

–Taxa de Publicidade – em geral, a Rede de Franquia possui um fundo de propaganda nacional, que é administrado pela franqueadora, sendo que todas as unidades da rede devem contribuir com um valor mensal.

–É importante verificar a periodicidade da prestação de contas aos franqueados.

–A publicidade local (no território do franqueado) é geralmente arcada pelo próprio franqueado, sendo que algumas franquias exigem que seja mensalmente destinado um percentual específico para a realização de propaganda local pelo franqueado, após a aprovação prévia do franqueador.

d) seguro mínimo;

e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;

–Portanto, a remuneração do sistema de franquia em geral envolve os seguintes pagamentos: taxa de franquia, royalties mensais, taxa de publicidade e seguro mínimo.

IX - Relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone;

Essa exigência tem como objetivo permitir ao candidato entrar em contato com os atuais franqueados e com aqueles que se desligaram recentemente, a fim de que faça uma avaliação sobre a franquia antes de se engajar na rede.

X - Em relação ao território, deve ser especificado o seguinte:

a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz;

É comum que algumas franquias concedam aos seus franqueados exclusividade em determinado território, inclusive para evitar o fenômeno denominado de “canibalização”.

No entanto, o franqueador em geral se reserva o direito de abrir novas unidades caso a demanda do território suporte outras unidades e o franqueado daquele território não queira ou não possa abrir novas unidades – direito de preferência.

b) Possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;

Em geral, o franqueado não pode realizar vendas fora do seu território, para que não invada o território de outros franqueados.

Além disso, é comum que o franqueador se reserve o direito de vender produtos pela Internet mesmo dentro do território do franqueado, sendo que em certos casos o franqueado faz jus a um percentual sobre as vendas realizadas pelo franqueador no seu território.

Obrigação de informar quais são os fornecedores obrigatórios da rede, com nome, telefone e endereço.

Algumas franquias exigem que a compra de produtos seja sempre intermediada pela franqueadora.

Informações sobre a obrigatoriedade de o franqueado adotar algum software específico para a operação da unidade franqueada, indicando também o fornecedor.

XII - Indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:

a) supervisão de rede;

Especificação quanto a eventuais serviços prestados pelo franqueador no decorrer da relação contratual.

b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;

- indicação dos arquitetos que realizarão as modificações arquitetônicas necessárias para a instalação da unidade franqueada;

- assessoria na adequação do imóvel (obras, instalações);

- orientação na compra de equipamentos e materiais;

- orientação quanto ao planejamento de marketing para inauguração;

- orientação para a contratação do quadro de pessoal (definição dos perfis/cargos);

- aconselhamento na escolha do software referente ao sistema contábil e financeiro da Rede de Franquia;

XIII - Situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador;

Em alguns casos o franqueador não é o próprio titular das marcas, mas está devidamente autorizado, sendo empresas do mesmo grupo. Toda a situação das marcas deverá estar detalhada na COF.

XIV - Situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:

a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e

b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador;

A lei implicitamente permite que o franqueador estabeleça a cessação de uso do know-how, bem como alguma restrição à operação de atividade concorrente pelo franqueado, após o término do contrato.

XV - Modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.

A COF deverá anexar cópia do contrato de franquia padrão adotado pela rede.

MAPA 02 – OPTATIVA
Contrato de Franquia